Graças à intensa articulação da ASTEGO, a única entidade detentora de projetos de leis em prol da nossa categoria, está em análise na Câmara dos Deputados o PL 5176/2026. O projeto de lei propõe reconhecer o Técnico em Imobilização Ortopédica oficialmente como profissional de saúde para fins de acúmulo de cargos públicos.
O que isso muda na prática?
• Duplo vínculo legal: Permissão para ocupar até 2 cargos públicos (conforme exceção prevista no Art. 37 da Constituição Federal).
• Valorização e Segurança: Reconhecimento da natureza técnica/essencial do trabalho e regularização da situação funcional da categoria.
• Oportunidade e Renda: Ampliação da jornada no setor público sem incompatibilidade legal.
• Reforço no SUS: Ajuda a combater a escassez de mão de obra especializada em hospitais, UPAs e prontos-socorros.
A proposta foi apresentada pelo deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), como fruto direto do trabalho de representação da ASTEGO, e aguarda designação de relator nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
A matéria deu entrada no legislativo e aguarda designação de relator nas comissões temáticas.
Fonte e matéria na íntegra: VigiaBrasil – Técnicos em imobilização ortopédica podem ter direito a acumular cargos públicos https://vigiabrasil.org/artigos/tecnicos-em-imobilizacao-ortopedica-podem-ter-direito-a-acumular-cargos–7f06f9a2
Seguimos trabalhando na linha de frente para garantir os seus direitos!
