No dia 13 de Setembro o nosso PL 2194/2019 foi aprovado na Comissão de Saúde, seguindo para a comissão CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A Comissão do Trabalho, compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos:
a) matéria trabalhista urbana e rural; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;
b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho;
c) assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;
e) política salarial;
f) política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional;
g) dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva;
h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;
i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical;
j) relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções;
l) relações entre o capital e o trabalho;
m) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais;
n) organização político-administrativa da União e reforma administrativa;
o) matéria referente a direito administrativo em geral;
p) matérias relativas ao serviço público da administração federal direta e indireta, inclusive fundacional;
q) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
r) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
s) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.
Nossos agradecimentos ao Nobre Deputado Federal Marx Beltrão do PP-AL @marxbeltrao e a Assesora Parlamentar Ana Paula @apollg8 que trabalharão intensamente em cima do projeto para que tivéssemos êxito.